Autorização

REGULAMENTO DO LEILÃO – BLOCOS P-71

>>>>>>>>>  ENGLISH VERSION OF RULES AT THE END <<<<<<<<<<<

 1.            Confidencialidade

 

1.1.         A Empresa participante do leilão virtual compromete-se a manter a confidencialidade de todas e quaisquer informações que venha a ter acesso no decorrer deste leilão e durante as visitas prévias obrigatórias aos interessados a serem realizadas, bem como a não divulgá-las após o encerramento do mesmo a quaisquer terceiros.

 

2.            Aceitação dos Termos e Condições do Leilão

 

2.1.         A realização do Leilão On Line será dia 27 de junho de 2019, com início às 15h00 por ordem da Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito da 2 ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande-RS, processo 023/1.16.0012010-0, processo ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“ECOVIX”) e OUTROS, com sede em Rio Grande-RS. Fica designado como local para visitação dos lotes, na Av. Almirante Maximiano Fonseca, n. 4361, KM 6, BR 392, Zona Portuária,  Rio Grande-RS, marcando hora com Sr. Fabio Oliveira (053) 2125.5708. Para fins da visita obrigatória dos bens na área externa do escritório o(s) interessado(s) deverá(ão) estar trajando calças, sapato e camisa de manga comprida, bem como munido(s) de documentos de identidade, sendo o exame prévio dos bens de exclusiva responsabilidade dos interessados, não se admitindo qualquer reclamação posterior.

 

2.2.         A homologação dos lances vencedores será no dia 27  de junho de 2019, às 16h00, ou após o término do leilão, na Rua Dr. Timóteo, n. 710, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre-RS, sem necessidade de comparecimento do Arrematante. O presente leilão será realizado por intermédio de Leiloeiro Oficial, Sr. Norton Jochims Fernandes, com endereço em Porto Alegre-RS, na Rua Dr. Timóteo, n. 710, inscrito no CPF/MF sob o nº 632.323.080-15, mediante divulgação dos vencedores dos respectivos leilões na página da Milan Leilões (www.milanleiloes.com.br).

 

2.3.         Somente pessoas jurídicas previamente cadastradas até o dia 26 de junho de 2019 até às 18 hs. poderão participar do leilão através da página da Milan Leilões, www.milanleiloes.com.br. Os lance somente serão feitos pelo sistema online, com visualização dos valores somente pelos logados habilitados.

 

2.4.         Os participantes receberão a liberação de sua senha pessoal e intransferível para poderem acessar o Leilão On Line, após terem cumprido todos as formalidades de participação para o leilão.

 

2.5.         Para fins de homologação da proposta vencedora não haverá disputa de lances, somente a confirmação do lance vencedor. A homologação dos lances será feita pelo Leiloeiro Oficial Sr. Norton Fernandes.

 

2.6.         Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos necessários para atualizarem e efetuarem os cadastros:

 

              Contrato Social;

              Última Alteração no Contrato Social;

              Cartão CNPJ;

              Referências Bancárias;

              Referências Comerciais;

              Licença de Operação para recebimento e beneficiamento do material; e

              Cadastro de Técnico Federal junto ao IBAMA.

 

Ao se cadastrar as empresas estão cientes de que a sucata é um resíduo, e o Arrematante deverá apresentar, previamente ao carregamento, a documentação do transportador e do destinador, especificada no ANEXO I.

 

2.6.1.      Caso a empresa seja estrangeira, onde não terá registro ou licença nacional, deverá apresentar todas as licenças reconhecidas internacionalmente com compravação de participação em outras operações internacionais de sucatas de materiais ferrosos. A viabilidade de recolhimento, documentação, tributação e logistica de reexportação é responsabilidade exclusiva da empresa interessada, não podendo alegar qualquer fato ou ocorrência nos tramites posteriores ou anteriores para eximir-se do pagamento e recolhimento do bem objeto do leilão. A empresa estrangeira, que não tiver filial brasileira e não portar cheques para o cadastramento, deverá depositar caução antecipada de R$1.200.000,00 em até 3 dias antes do leilão, na conta indicada pelo Leiloeiro, para receber o login e senha de participação, desde que estejam todos os outros documentos necessários para o leilão também preenchidos e aprovados pelo leiloeiro. Caso a empresa internacional seja a vencedora do leilão, o valor da caução comporá o valor da entrada mencionada no artigo 4 do regulamento e deverá depositar o saldo da entrada em até 48 horas do horário de término do dia do leilão, em conta indicada pelo Leiloeiro. Decorrido esse prazo sem o pagamento perderá a caução e a organização do leilão procederá na forma do artigo 8.2 na busca do segundo e terceiro colocado. O emitente da caução referida autoriza desde já o depósito judicial e concorda com a perda em favor da ECOVIX, caso seja vencedor do leilão e não honre o pagamento no prazo estipulado nas clausulas pertinentes. Caso o participante internacional não seja o vencedor do leilão e também não figure no segundo e terceiro colocado do certame, será devolvida à empresa participante na conta corrente indicada, lembrando que esta conta destino deverá ser uma conta nacional brasileira, pois a organização do leilão não efetuará depósito internacional.  

 

2.7.         Após a entrega dos documentos os interessados receberão contato em caso de aprovação para a assinatura do termo de liberação de senha de acesso ao Leilão on-line e entrega dos cheques de garantia de possíveis compras. Conforme as instruções na página do leilão sendo enviado ao leiloeiro Norton Jochims Fernandes, Rua Dr. Timóteo, n. 710, Porto Alegre-RS CEP 90.570-040, os interessados deverão entregar dois cheques nominais ao Leiloeiro, cruzados e em branco, que servirão de garantia para a participação do leilão,juntamente com o termo de participação assinado original, onde darão plena ciência do conteúdo do leilão e das exigências do ANEXO I e do ANEXO II.

 

2.8.         A liberação da senha só será efetuada ao Representante Legal da pessoa jurídica, ou através de carta de autorização assinada pelo seu representante.

 

2.9.         No momento da confirmação do cadastro junto ao leiloeiro e entrega dos documentos só será permitida a entrada de uma pessoa representante legal da empresa vencedora.

 

2.10.         Na liberação da senha, o interessado deverá deixar os cheques em branco referentes à comissão e caução, nominal ao Leiloeiro e assinará o Termo de Retirada da Senha, a relação dos lotes com as observações, as exigências para às retirada de cada material e o memorial descritivo, que deverão ser cumpridas pelo arrematante. Os cheques somente serão preenchidos caso a empresa participante seja a vencedora. Os cheques não utilizados poderão ser retirados junto ao escritório. O arrematante do leilão poderá fazer TED no pagamento, sendo assim os cheques serão devolvidos após a confirmação da referida TED.

 

2.11.         A senha dará acesso ao Leilão desde que tenham sido cumpridas todas as exigências do cadastro. Os lotes podem sofrer alterações até o início do leilão. Confira sempre a descrição do lote e os avisos no momento de efetuar os seus lances. O preço minimo será informado na abertura do leilão, visivel, somente aos interessados habilitados no certame.

 

 

3.            Quantidades

 

3.1.            O peso total é de aproximadamente 38.000 toneladas de estruturas de blocos em aço carbono que serão divididas em vários lotes de quantidades menores. Será responsabilidade da ECOVIX a entrega efetiva ao ARREMATANTE (para retirada no estaleiro) da quantidade pré-determinada com variação de até 5% da quantidade total, para mais ou para menos. Caso a variação aconteça, o pagamento ou devolução deverá ocorrer antes do carregamento.

 

3.2.            Para os bens sujeitos a pesagem, prevalecerá o peso indicado pela balança da ECOVIX.

 

4.            Condição de Pagamento

 

4.1.            Os pagamentos deverão ocorrer da seguinte forma:

 

·                     PRIMEIRO PAGAMENTO= o Arrematante deverá pagar obrigatoriamente 10% do valor total de arrematação, à vista, no prazo de até 48 horas após o arremate no leilão. Tal pagamento será a título de caução, ficará depositado judicialmente e deverá será liberado aos Favorecidos quando do último evento de embarque.

 

·                     DEMAIS PAGAMENTOS= O saldo será pago em 9 parcelas de acordo com a quantidade a ser retirada estabelecida no cronograma de entrega e deverá ocorrer em até 48 horas antes do embarque, sob pena de não liberação do embarque.

 

·                     O arrematante deverá obrigatoriamente realizar os pagamentos diretamente ao Leiloeiro. Ao leiloeiro caberá a distribuição dos recursos pagos nas seguintes proporções: 80% para Tupi B.V., que é a proprietária dos bens objeto do leilão e 20% para Ecovix pela administração da venda, nas contas bancarias relacionadas abaixo:

 

ü     Favorecido: TUPI B.V.

CNPJ: 13.215.485/0001-12

Banco: ITAÚ UNIBANCO S.A. (341)

Agencia: 0057

Conta: 40-726-4

 

ü     Favorecido: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. – EM RECUPERAÇÀO JUDICIAL

CNPJ: 11.754.525/0001-39

Banco: ITAÚ UNIBANCO S.A. (341)

Agencia: 4807

Conta: 20701-6                        

 

4.2.            Em até 48 horas da arrematação, o ARREMATANTE pagará 5% (cinco por cento) sobre o total como comissão do leiloeiro à vista, além do valor de arrematação. O pagamento da comissão é efetuado sobre a quantidade estimada vendida no leilão, a qual foi apresentada pela ECOVIX, não havendo devolução da mesma no caso de diferença de retirada à menor, nem cobrança em função de retirada de quantidade a maior. A comissão é paga em uma vez só no ato da arrematação.

 

4.3.            Não poderá sair mercadoria sem o devido pagamento antecipado. O valor da ARREMATAÇÃO e da comissão integral do leiloeiro deverá ser pago em até 48 horas após o leilão. O ARREMATANTE que não honrar com os pagamentos nas datas limites terão preenchidos os cheques caução no valor da multa legal de 25% mais comissão de 5% sobre o valor de arrematação do bem. 

 

4.4.            O valor do arremate não contemplará os tributos incidentes na venda e retirada do material (incluisive ICMS de qualquer modalidade), que correrão por conta do Arrematante e cujo pagamento deverá ser comprovado no momento da retirada do material.

 

 

5.            Prazo de retirada e outras condições:

 

5.1.            A medida que o material for cortado pela ECOVIX, poderá ser retirado pelo ARREMATANTE, conforme cronogama de entrega abaixo:

 

         Caução

   *

 

 

5.2.            O prazo para a primeira entrega será de 90 dias a contar da publicação da homologação judicial do resultado do leilão, e o prazo total para a execução do corte será de 12 meses contados a partir da publicação da decisão judicial do resultado do leilão (o corte é de responsabilidade da ECOVIX). A ECOVIX notificará o ARREMATANTE do término do corte e este terá o prazo de 3 meses após a notificação para retirada do material restante, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Item 8 do presente edital.

 

5.3.            O ARREMATANTE se responsabiliza pela retirada da totalidade dos bens que forem arrematados, não podendo o ARREMATANTE  solicitar redução de preço de arremate a qualquer tempo, sob pena de pois assim estará incorrendo em penalidade previstas no Item 8 deste edital, perdendo os valores pagos na aquisição dos lotes.

 

5.4.            Os bens serão disponibilizados cortados e descaracterizados conforme exposto no item 10.2.

 

5.5.            Os materiais poderão ser retirados via terrestre ou marítimo.

 

5.6.            Caso a opção seja via Maritima, os matérias cortados serão disponibilizados no cais pela ECOVIX na modalidade FAS - Free Alongside Ship. Os custos de carregamento e frete maritimo serão responsabilidade do ARREMATANTE.

 

5.7.            Sendo via terrestre, a ECOVIX se responsabilizará pelo carregamento e os custos relacionados ao frete serão responsabilidade do ARREMATANTE.

 

5.8.            No ato do carregamento o comprador deverá trazer seus funcionários, os equipamentos de proteção individual com Certificado de Aprovação – CA válido (Capacete com jugular, Luvas, Óculos, Botina de segurança com biqueira de composite e Protetor Auricular), de acordo com as normas exigidas pela ECOVIX, sob pena de não ser autorizado trânsito destes funcionários nas dependências da ECOVIX, até que estes profissionais atendam todas as normas, notadamente as que se referem sobre segurança do trabalho.

 

6.            Custos relacionados ao Corte:

 

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