Autorização

EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2019

(LEILÃO PÚBLICO)

A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina Em Liquidação – COHAB/SC, empresa de economia mista estadual, inscrita no CNPJ nº 83.883.710/0001-34, com Sede à Rua Dr. Fúlvio Aducci, nº 767 – Bairro Estreito – Florianópolis/SC, torna pública a realização de Processo Licitatório no modo de disputa aberto, com critério de julgamento pela MAIOR OFERTA, para a venda de bens móveis inservíveis (veículo) e alienação de bens imóveis conforme Anexos I e II do presente Edital, doravante denominado LEILÃO PÚBLICO, nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAB/SC e Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, alterações posteriores, e demais normas legais federais e estaduais vigentes.

O Leilão será realizado na Cidade de Florianópolis (SC) e concomitantemente no sitio eletrônico do leiloieiro oficial.

LOCAL: Sede da COHAB/SC

Endereço: Rua Dr. Fúlvio Aducci, nº 767 – Bairro Estreito – Florianópolis/SC.

DATA: 28/02/2019

HORÁRIO: a partir das 14:00h (quatorze horas - horário de Brasília)

Lances poderão ser ofertados no endereço:  www.celioleiloeiro.com.br

 

Informações importantes:

ONDE OBTER O EDITAL:

SEDE DA COHAB/SC: à Rua Dr. Fúlvio Aducci, nº 767 – Bairro Estreito – Florianópolis/SC – CEP 88075-001;

Fones (48) 3664.7170 - (48) 3664.7187 - Fax: (48) 3664.7146

E-mail: licitacao@cohab.sc.gov.br, ou em no endereço eletrônico: www.cohab.sc.gov.br

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. CÉLIO DE SOUZA – Matrícula JUCESC AARC002 -

Endereço, Rua Bocaiúva, nº. 2.245, ap. 662, Florianópolis (SC) CEP 88.015-530 –        Fones: (48) 3224-1521, (48)  99135-7414, e-mail: celioleiloeiro@hotmail.com

 

VISITAÇÃO E VISTORIA DOS BENS: Informações e agendamento com o Leiloeiro Oficial supra mencionado.

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Conforme Anexos I e II

 

1.                  DO OBJETO

O presente Leilão tem como objeto a alienação de Bens móveis e imóveis, sendo 02 (dois) veículos automotores e a alienação de 40 (quarenta) imóveis de propriedade da Companhia, descritos e caracterizados nos Anexos I e II deste Edital. Os bens serão leiloados no estado e condições em que se encontram (AD CORPUS), inclusive com as observações assinaladas neste instrumento convocatório, sendo de responsabilidade do arrematante a vistoria prévia dos mesmos, não se admitindo qualquer reclamação posterior.

1.1.      Veículos a serem leiloados:

I.            LOTE Nº 1: Automóvel Ford Ka 1.6 MPI 8V Flex 2 portas, manual, branco, ano/modelo: 2009/2010;

II.          LOTE Nº 2: Automóvel Ford Focus 1.6 GL 8V Flex 4 portas, manual, branco, ano/modelo: 2009/2009;

1.1.1    Maiores informações sobre os LOTES 1 e 2 estão disponíveis no ANEXO I do Edital

1.2.      Imóveis a serem leiloados:

I.                        LOTE Nº 3: Terreno no Município de BIGUAÇU, R. Dr. Homero de Miranda Gomes, s/nº, Bairro Fundos, medindo 41.096,00 m²;

II.                     LOTE Nº 4: Terreno no Município de BIGUAÇU, Rua Salustiano Garcia, 381 – Loteamento Jardim Tijuquinhas, Bairro Cachoeira,  medindo 390,00 m²;

III.                   LOTE Nº 5: Terreno no Município de CAMBORIU, Rua Lima (Projetada A), Lote 01-Quadra 07 do Loteamento Santa Regina III, Bairro Areias, medindo 401,61 m²;

IV.                  LOTE Nº 6: Terreno no Município de CAMBORIU, Rua Georgetown, Lote 02-Quadra 07 do Loteamento Santa Regina III, Bairro Areias, medindo 357,04 m²;

V.                     LOTE Nº 7: Terreno no Município de CAMBORIU, Rua Georgetown, Lote 03-Quadra 07 do Loteamento Santa Regina III, Bairro Areias, medindo 360,00 m²;

VI.                  LOTE Nº 8: Terreno no Município de CAMBORIU, Rua Georgetown, Lote 04-Quadra 07 do Loteamento Santa Regina III, Bairro Areias, medindo 360,00 m²;

VII.                LOTE Nº 9: Terreno no Município de CAMBORIU, Rua Georgetown, Lote 05-Quadra 07 do Loteamento Santa Regina III, Bairro Areias, medindo 360,00 m²;

VIII.             LOTE Nº 10: Apartamento no Município de CONCÓRDIA, Rua das Matas, nº 452 - Bloco B-Ap. 002 do Conjunto Habit. Araucária, Bairro Fragosos, medindo 56,50 m²;

IX.                  LOTE Nº 11: Apartamento no Município de CONCÓRDIA, Rua das Matas, nº 430 - Bloco C-Ap. 002 do Conjunto Habit. Araucária, Bairro Fragosos, medindo 56,50 m²;

X.                     LOTE Nº 12: Terreno no Município de CONCÓRDIA (área para comércio nº 02), Rua das Matas, s/nº - Bairro Natureza, medindo 901,79 m²;

XI.                  LOTE Nº 13: Terreno no Município de CRICIUMA, Rua João Batista Rita, s/nº - Quadra 15 - Lote 14, Bairro Santa Luzia, medindo 275,00 m²;

XII.                LOTE Nº 14: Terreno no Município de CRICIUMA, Rua João Batista Rita, s/nº - Quadra 15 - Lote 16, Bairro Santa Luzia, medindo 275,00 m²;

XIII.             LOTE Nº 15: Terreno no Município de FLORIANÓPOLIS, Rua José Machado Simas, Bairro Capoeiras (ao lado do Hipermercado BIG), medindo 13.297,04 m²;

XIV.             LOTE Nº 16: Terreno no Município de IBIRMA (composto por 03 áreas), Rua 25 de Julho (SC-340) - Margens da Rodovia SC-340, Bairro Centro, medida total  11.100,00 m²;

XV.               LOTE Nº 17: Terreno no Município de ITAJAÍ, Rua Maranhão/Rua Pará, s/nº, Conj. Habitacional Costa Cavalcanti - Bairro Cordeiros, medindo 1.527,00 m²;

XVI.             LOTE Nº 18: Casa no Município de ITUPORANGA, Rua Acendino Santos Moreira, 142, Quadra A - Lote 07, Bairro Nossa Senhora de Fátima, medidas: Casa 103,71  m², terreno 210,00 m²;

XVII.          LOTE Nº 19: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 01 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo 435,29 m²;

XVIII.       LOTE Nº 20: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 02 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo 264,50 m²;

XIX.             LOTE Nº 21: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 03 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo 250,85 m²;

XX.               LOTE Nº 22: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 04 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo 246,37 m²;

XXI.             LOTE Nº 23: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 05 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo 240,19 m²;

XXII.          LOTE Nº 24: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 06 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo 244,49 m²;

XXIII.       LOTE Nº 25: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 07 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo 240,40 m²;

XXIV.       LOTE Nº 26: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 08 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo 241,71 m²;

XXV.         LOTE Nº 27: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 09 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo 971,58 m²;

XXVI.       LOTE Nº 28: Terreno no Município de LAGES, Rua Epaminondas E. Ramos, s/nº, Lote 01 - Quadra 34, Conjunto Habitacional Santa Catarina, Bairro Araucária, medindo 240,00 m²;

XXVII.    LOTE Nº 29: Sala Comercial no município de LAGES, Rua Joinville nº 189 - sala nº 06 no Bloco de Lojas do Conjunto Habitacional Bairro Seminário, Bairro Petrópolis, medindo 33,005 m²;

XXVIII. LOTE Nº 30: Sala Comercial no município de LAGES, Rua Joinville nº 189 - sala nº 07 no Bloco de Lojas do Conjunto Habitacional Bairro Seminário, Bairro Petrópolis, medindo 33,005 m²;

XXIX.       LOTE Nº 31: Terreno no Município de MARACAJÁ, Rua Paraná, s/nº - Vila Beatriz, Bairro São Cristóvão, medindo 11.966,00 m²;

XXX.         LOTE Nº 32: Terreno no Município de MODELO, Rua do Comércio, s/nº, Bairro Alvorada, medindo 1.097,79 m²;

XXXI.       LOTE Nº 33: Terreno no Município de PORTO UNIÃO, Rua José Unterstel, s/nº,  Bairro São Pedro, medindo 400,00 m²;

XXXII.    LOTE Nº 34: Terreno no Município de POUSO REDONDO, Estrada Geral Barra do Aterrado, Bairro Barra do Aterrado, medindo 30.246,90 m²;

XXXIII. LOTE Nº 35: Terreno no Município de POUSO REDONDO, Estrada Vereador Paulino Chequetto, Bairro Corruchel, medindo 23.952,90 m²;

XXXIV. LOTE Nº 36: Terreno no Município de SÃO BENTO DO SUL, Rua Cedro, esquina com Rua César Bernardo de Melo, Bairro 25 de Julho, medindo 990,00 m²;

XXXV.        LOTE Nº 37: Terreno no Município de SÃO JOAQUIM, Rua Marcos Farias de Oliveira, s/nº, Bairro Nossa Senhora de Fátima (Hercílio do Amaral), medindo 31.810,85 m²;

XXXVI.      LOTE Nº 38: Terreno no Município de SÃO JOSÉ, Rua José Antônio Pereira, s/nº - Área 2, Bairro Real Parque, medindo 14.337,65 m²;

XXXVII.        LOTE Nº 39: Terreno no Município de SÃO JOSÉ, Rua Vereador Pedro Paulo Kremer, s/nº - Área 3, Bairro Real Parque, medindo 13.698,57 m²;

XXXVIII.     LOTE Nº 40: Terreno no Município de SÃO JOSÉ, Rua Vereador Pedro Paulo Kremer, s/nº - Área 4, Bairro Real Parque, medindo 6.978,53 m²;

XXXIX.           LOTE Nº 41: Terreno no Município de SÃO JOSÉ, Rua Jorge José Zimermann, Bairro Sertão do Maruim, medindo 14.065,43 m²;

XL.                LOTE Nº 42: Casa no Município de VIDEIRA, Rua Arlindo Carlesso, 32 (Quadra C - Lote 32) no Conjunto Habitacional Santa Catarina, Bairro Rio das Pedras, medidas: Casa 109,28 m², terreno 276,00 m²;

1.2.1    Maiores informações sobre os LOTES 3 a 42 estão disponíveis no ANEXO II do Edital;

1.2.2.   A alienação dos referidos imóveis foi autorizada pela Lei nº 17.220 de 01 de agosto de 2017;

1.2.3.   A propriedade dos imóveis objetos deste leilão será transferida ao adquirente, somente após o pagamento integral do valor do imóvel e o respectivo registro do bem em nome do mesmo.

1.3.      Por ocasião do Leilão, o Leiloeiro não estará obrigado a seguir a ordem numérica em que estão dispostos os lotes, podendo invertê-los, segundo sua conveniência.

1.4.      Os veículos mencionados neste Edital serão vendidos no estado de conservação e condição em que se encontrarem, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo licitante, não procedendo, no entanto, qualquer reclamação posterior quantos às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

1.5.      Os imóveis mencionados neste Edital serão vendidos no estado em que se encontram, estando ciente de que eventuais encargos para reforma e/ou demolição serão de responsabilidade do arrematante.

2.         LOCAL, DATA E HORÁRIO

2.1.      A alienação será realizada de forma PRESENCIAL na Sede da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC sito à Rua Dr. Fúlvio Aducci, nº 767, Estreito – Florianópolis/SC e simultaneamente, de forma ELETRÔNICA, através do site www.celioleiloeiro.com.br, no dia 28 de fevereiro de 2019, com início às 14:00 horas.

3.         HORÁRIO E LOCAL PARA EXAME DO VEÍCULO E IMÓVEIS – VISITAÇÃO

3.1.      Os veículos automotores, objetos deste Edital encontram-se disponíveis para os interessados, no pátio da COHAB/SC, localizada à Rua Dr. Fúlvio Aducci nº 767 - Estreito – Florianópolis/SC, entre os dias úteis de 04 de fevereiro de 2019 a 27 de fevereiro de 2019, de segunda a sexta-feira das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

3.2.      Não serão aceitas visitas para exames dos lotes fora do horário e data estipulados.

3.3.      O endereço dos imóveis constam do Anexo II, ficando a cargo do interessado realizar a visita, não cabendo a COHAB/SC quaisquer responsabilidades quanto a sua identificação, além das constantes no referido anexo este Edital.

3.3.1.   Os interessados em obter informações adicionais a respeito do imóvel a ser alienado deverão entrar em contato com o Leiloeiro Oficial ou com a COHAB/SC pelo telefone (48) 3664-7170 e 3664-7186, no horário comercial, cientes de que os imóveis serão alienados no estado e situação em que se encontram a partir da publicação deste Edital.

3.4.      Como a todos os interessados é dado o direito de vistoriar os bens a serem vendidos no presente Leilão, os mesmos não poderão alegar, por qualquer circunstância, motivo ou situação, de desconhecê-los, nem tampouco ingressar em juízo com Ação Redibitória ou equivalente, a fim de minorar o valor ou pleitear qualquer espécie de indenização. A simples participação no Leilão já implica na aceitação do estado em que se encontram os bens.

4.         CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1.      O(s) valor(es) mínimo(s) para o lance inicial serão determinados por este Edital, e estão disponíveis no Anexo I e Anexo II.

4.2.      Poderão oferecer lances pessoas físicas e jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade de fé pública com fotografia.

4.3.      Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela COHAB/SC a empresa:

I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da COHAB/SC;

II - suspensa pela COHAB/SC promotora da licitação;

III - declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

IX - inserida no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, do Ministério do Trabalho, na forma da Lei Estadual nº 16.493, de 2014.

4.4.      Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela COHAB/SC a pessoa física que possuir débito junto a COHAB/SC.

4.5.      No ato de arrematação, o interessado se credenciará perante o leiloeiro com a apresentação dos seguintes documentos,

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