AUTORIZAÇÃO
REGRAS DO LEILÃO ELETRÔNICO
EDITAL
DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2019
(LEILÃO
PÚBLICO)
A
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina Em Liquidação – COHAB/SC,
empresa de economia mista estadual, inscrita no CNPJ nº 83.883.710/0001-34, com
Sede à Rua Dr. Fúlvio Aducci, nº 767 – Bairro Estreito – Florianópolis/SC,
torna pública a realização de Processo Licitatório no modo de disputa aberto,
com critério de julgamento pela MAIOR OFERTA, para a venda de bens
móveis inservíveis (veículo) e alienação de bens imóveis conforme Anexos I e II
do presente Edital, doravante denominado LEILÃO
PÚBLICO, nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
COHAB/SC e Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932,
Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, alterações posteriores, e
demais normas legais federais e estaduais vigentes.
|
O
Leilão será realizado na Cidade de Florianópolis (SC) e concomitantemente no
sitio eletrônico do leiloieiro oficial. LOCAL: Sede da COHAB/SC Endereço: Rua Dr. Fúlvio Aducci, nº 767 – Bairro Estreito –
Florianópolis/SC. DATA: 28/02/2019 HORÁRIO:
a partir das 14:00h (quatorze horas - horário de Brasília) Lances poderão ser ofertados no endereço: www.celioleiloeiro.com.br |
|
Informações importantes: ONDE OBTER O EDITAL: SEDE
DA COHAB/SC: à Rua Dr. Fúlvio Aducci, nº 767 – Bairro
Estreito – Florianópolis/SC – CEP 88075-001; Fones
(48) 3664.7170 - (48) 3664.7187 - Fax: (48) 3664.7146 E-mail: [email protected],
ou em no endereço eletrônico: www.cohab.sc.gov.br LEILOEIRO OFICIAL: Sr. CÉLIO DE SOUZA – Matrícula JUCESC AARC002
- Endereço, Rua Bocaiúva,
nº. 2.245, ap. 662, Florianópolis (SC) CEP 88.015-530 – Fones: (48) 3224-1521, (48) 99135-7414, e-mail: [email protected] |
VISITAÇÃO
E VISTORIA DOS BENS: Informações e agendamento com o Leiloeiro Oficial supra
mencionado.
|
LOCALIZAÇÃO
DOS BENS: Conforme Anexos I e II |
1.
DO
OBJETO
O
presente Leilão tem como objeto a alienação de Bens móveis e imóveis, sendo 02
(dois) veículos automotores e a alienação de 40 (quarenta) imóveis de
propriedade da Companhia, descritos e caracterizados nos Anexos I e II
deste Edital. Os bens serão leiloados no estado e condições em que se encontram
(AD CORPUS), inclusive com as observações assinaladas neste instrumento
convocatório, sendo de responsabilidade do arrematante a vistoria prévia dos
mesmos, não se admitindo qualquer reclamação posterior.
1.1. Veículos
a serem leiloados:
I. LOTE Nº 1: Automóvel Ford Ka 1.6 MPI 8V
Flex 2 portas, manual, branco, ano/modelo: 2009/2010;
II. LOTE Nº 2: Automóvel Ford Focus 1.6 GL 8V Flex 4 portas,
manual, branco, ano/modelo: 2009/2009;
1.1.1 Maiores informações
sobre os LOTES 1 e 2 estão
disponíveis no ANEXO I do Edital
1.2. Imóveis
a serem leiloados:
I.
LOTE Nº 3: Terreno no Município de
BIGUAÇU, R. Dr. Homero de Miranda Gomes, s/nº, Bairro Fundos, medindo
II.
LOTE Nº 4: Terreno no Município de
BIGUAÇU, Rua Salustiano Garcia, 381 – Loteamento Jardim Tijuquinhas, Bairro
Cachoeira, medindo
III.
LOTE Nº 5: Terreno no Município de
CAMBORIU, Rua Lima (Projetada A), Lote 01-Quadra 07 do Loteamento Santa Regina
III, Bairro Areias, medindo
IV.
LOTE Nº 6: Terreno no Município de
CAMBORIU, Rua Georgetown, Lote 02-Quadra 07 do Loteamento Santa Regina III,
Bairro Areias, medindo
V.
LOTE Nº 7: Terreno no Município de
CAMBORIU, Rua Georgetown, Lote 03-Quadra 07 do Loteamento Santa Regina III,
Bairro Areias, medindo
VI.
LOTE Nº 8: Terreno no Município de
CAMBORIU, Rua Georgetown, Lote 04-Quadra 07 do Loteamento Santa Regina III,
Bairro Areias, medindo
VII.
LOTE Nº 9: Terreno no Município de
CAMBORIU, Rua Georgetown, Lote 05-Quadra 07 do Loteamento Santa Regina III,
Bairro Areias, medindo
VIII.
LOTE Nº 10: Apartamento no
Município de CONCÓRDIA, Rua das Matas, nº 452 - Bloco B-Ap. 002 do Conjunto
Habit. Araucária, Bairro Fragosos, medindo
IX.
LOTE Nº 11: Apartamento no
Município de CONCÓRDIA, Rua das Matas, nº 430 - Bloco C-Ap. 002 do Conjunto
Habit. Araucária, Bairro Fragosos, medindo
X.
LOTE Nº 12: Terreno no Município de
CONCÓRDIA (área para comércio nº 02), Rua das Matas, s/nº - Bairro Natureza,
medindo
XI.
LOTE Nº 13: Terreno no Município de
CRICIUMA, Rua João Batista Rita, s/nº - Quadra 15 - Lote 14, Bairro Santa
Luzia, medindo
XII.
LOTE Nº 14: Terreno no Município de
CRICIUMA, Rua João Batista Rita, s/nº - Quadra 15 - Lote 16, Bairro Santa
Luzia, medindo
XIII.
LOTE Nº 15: Terreno no Município de
FLORIANÓPOLIS, Rua José Machado Simas, Bairro Capoeiras (ao lado do
Hipermercado BIG), medindo
XIV.
LOTE Nº 16: Terreno no Município de
IBIRMA (composto por 03 áreas), Rua 25 de Julho (SC-340) - Margens da Rodovia
SC-340, Bairro Centro, medida total
XV.
LOTE Nº 17: Terreno no Município de
ITAJAÍ, Rua Maranhão/Rua Pará, s/nº, Conj. Habitacional Costa Cavalcanti -
Bairro Cordeiros, medindo
XVI.
LOTE Nº 18: Casa no Município de
ITUPORANGA, Rua Acendino Santos Moreira, 142, Quadra A - Lote 07, Bairro Nossa
Senhora de Fátima, medidas: Casa 103,71 m², terreno
XVII.
LOTE Nº 19: Terreno no Município de
JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 01 - Quadra 48 do Loteamento
Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo
XVIII. LOTE
Nº 20: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini,
Lote 02 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo
XIX.
LOTE Nº 21: Terreno no Município de
JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 03 - Quadra 48 do Loteamento
Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo
XX.
LOTE Nº 22: Terreno no Município de
JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 04 - Quadra 48 do Loteamento
Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo
XXI.
LOTE Nº 23: Terreno no Município de
JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 05 - Quadra 48 do Loteamento
Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo
XXII.
LOTE Nº 24: Terreno no Município de
JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 06 - Quadra 48 do Loteamento
Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo
XXIII. LOTE
Nº 25: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini,
Lote 07 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo
XXIV. LOTE
Nº 26: Terreno no Município de JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini,
Lote 08 - Quadra 48 do Loteamento Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo
XXV.
LOTE Nº 27: Terreno no Município de
JOINVILLE, Rua Francisco Carlos Marcomini, Lote 09 - Quadra 48 do Loteamento
Ana Júlia, Bairro Paranaguamirim, medindo
XXVI. LOTE
Nº 28: Terreno no Município de LAGES, Rua Epaminondas E. Ramos, s/nº, Lote
01 - Quadra 34, Conjunto Habitacional Santa Catarina, Bairro Araucária, medindo
XXVII. LOTE
Nº 29: Sala Comercial no município de LAGES, Rua Joinville nº 189 - sala nº
06 no Bloco de Lojas do Conjunto Habitacional Bairro Seminário, Bairro
Petrópolis, medindo
XXVIII. LOTE
Nº 30: Sala Comercial no município de LAGES, Rua Joinville nº 189 - sala nº
07 no Bloco de Lojas do Conjunto Habitacional Bairro Seminário, Bairro
Petrópolis, medindo
XXIX. LOTE
Nº 31: Terreno no Município de MARACAJÁ, Rua Paraná, s/nº - Vila Beatriz,
Bairro São Cristóvão, medindo
XXX.
LOTE Nº 32: Terreno no Município de
MODELO, Rua do Comércio, s/nº, Bairro Alvorada, medindo
XXXI. LOTE
Nº 33: Terreno no Município de PORTO UNIÃO, Rua José Unterstel, s/nº, Bairro São Pedro, medindo
XXXII. LOTE
Nº 34: Terreno no Município de POUSO REDONDO, Estrada Geral Barra do
Aterrado, Bairro Barra do Aterrado, medindo
XXXIII. LOTE
Nº 35: Terreno no Município de POUSO REDONDO, Estrada Vereador Paulino
Chequetto, Bairro Corruchel, medindo
XXXIV. LOTE
Nº 36: Terreno no Município de SÃO BENTO DO SUL, Rua Cedro, esquina com Rua
César Bernardo de Melo, Bairro 25 de Julho, medindo
XXXV.
LOTE Nº 37: Terreno no Município de
SÃO JOAQUIM, Rua Marcos Farias de Oliveira, s/nº, Bairro Nossa Senhora de
Fátima (Hercílio do Amaral), medindo
XXXVI. LOTE
Nº 38: Terreno no Município de SÃO JOSÉ, Rua José Antônio Pereira, s/nº -
Área 2, Bairro Real Parque, medindo
XXXVII.
LOTE Nº 39: Terreno no Município de
SÃO JOSÉ, Rua Vereador Pedro Paulo Kremer, s/nº - Área 3, Bairro Real Parque,
medindo
XXXVIII. LOTE
Nº 40: Terreno no Município de SÃO JOSÉ, Rua Vereador Pedro Paulo Kremer,
s/nº - Área 4, Bairro Real Parque, medindo
XXXIX.
LOTE Nº 41: Terreno no Município de
SÃO JOSÉ, Rua Jorge José Zimermann, Bairro Sertão do Maruim, medindo
XL.
LOTE Nº 42: Casa no Município de
VIDEIRA, Rua Arlindo Carlesso, 32 (Quadra C - Lote 32) no Conjunto Habitacional
Santa Catarina, Bairro Rio das Pedras, medidas: Casa
1.2.1 Maiores
informações sobre os LOTES
1.2.2. A alienação dos
referidos imóveis foi autorizada pela Lei nº 17.220 de 01 de agosto de 2017;
1.2.3. A propriedade dos
imóveis objetos deste leilão será transferida ao adquirente, somente após o
pagamento integral do valor do imóvel e o respectivo registro do bem em nome do
mesmo.
1.3. Por ocasião do Leilão, o Leiloeiro não
estará obrigado a seguir a ordem numérica em que estão dispostos os lotes,
podendo invertê-los, segundo sua conveniência.
1.4. Os veículos mencionados neste Edital serão
vendidos no estado de conservação e condição em que se encontrarem,
pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo licitante, não procedendo,
no entanto, qualquer reclamação posterior quantos às suas qualidades
intrínsecas ou extrínsecas.
1.5. Os imóveis mencionados neste Edital serão
vendidos no estado em que se encontram, estando ciente de que eventuais
encargos para reforma e/ou demolição serão de responsabilidade do arrematante.
2. LOCAL,
DATA E HORÁRIO
2.1. A alienação será realizada de forma PRESENCIAL na Sede da Companhia de
Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC sito à Rua Dr. Fúlvio Aducci,
nº 767, Estreito – Florianópolis/SC e
simultaneamente, de forma ELETRÔNICA, através do site www.celioleiloeiro.com.br, no dia 28 de fevereiro de
2019, com início às 14:00 horas.
3. HORÁRIO
E LOCAL PARA EXAME DO VEÍCULO E IMÓVEIS – VISITAÇÃO
3.1. Os veículos automotores, objetos deste
Edital encontram-se disponíveis para os interessados, no pátio da COHAB/SC,
localizada à Rua Dr. Fúlvio Aducci nº 767 - Estreito – Florianópolis/SC, entre
os dias úteis de 04 de fevereiro de
3.2. Não serão aceitas visitas para exames dos
lotes fora do horário e data estipulados.
3.3. O endereço dos imóveis constam do Anexo
II, ficando a cargo do interessado realizar a visita, não cabendo a COHAB/SC
quaisquer responsabilidades quanto a sua identificação, além das constantes no
referido anexo este Edital.
3.3.1. Os interessados em obter
informações adicionais a respeito do imóvel a ser alienado deverão entrar em
contato com o Leiloeiro Oficial ou com a COHAB/SC pelo telefone (48) 3664-7170
e 3664-7186, no horário comercial, cientes de que os imóveis serão alienados no
estado e situação em que se encontram a partir da publicação deste Edital.
3.4. Como a todos os interessados é dado o
direito de vistoriar os bens a serem vendidos no presente Leilão, os mesmos não
poderão alegar, por qualquer circunstância, motivo ou situação, de
desconhecê-los, nem tampouco ingressar em juízo com Ação Redibitória ou
equivalente, a fim de minorar o valor ou pleitear qualquer espécie de
indenização. A simples participação no Leilão já implica na aceitação do estado
em que se encontram os bens.
4. CONDIÇÕES
DE PARTICIPAÇÃO
4.1. O(s) valor(es) mínimo(s) para o lance
inicial serão determinados por este Edital, e estão disponíveis no Anexo I e
Anexo II.
4.2. Poderão oferecer lances pessoas físicas e
jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda,
possuidores de documento de identidade de fé pública com fotografia.
4.3. Estará impedida de participar de
licitações e de ser contratada pela COHAB/SC a empresa:
I -
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital
social seja diretor ou empregado da COHAB/SC;
II -
suspensa pela COHAB/SC promotora da licitação;
III -
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto
perdurarem os efeitos da sanção;
IV -
constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada
inidônea;
V -
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada
inidônea;
VI -
constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa
suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo
à sanção;
VII -
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa,
impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII -
que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de
vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
IX -
inserida no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em
condições análogas à de escravo, do Ministério do Trabalho, na forma da Lei
Estadual nº 16.493, de 2014.
4.4. Estará impedida de participar de
licitações e de ser contratada pela COHAB/SC a pessoa física que possuir débito
junto a COHAB/SC.
4.5. No ato de arrematação, o interessado se
credenciará perante o leiloeiro com a apresentação dos seguintes documentos,
Por favor, acesse sua conta para prosseguir.